Termos de Uso

O Lei na Mão TCE é uma plataforma digital de pesquisa unificada de jurisprudência dos 34 Tribunais de Contas do Brasil (TCU, 26 TCEs, TCDF e 6 TCMs). O serviço permite buscar, filtrar e consultar acórdãos, súmulas, decisões e pareceres publicados por esses órgãos.

O serviço tem caráter exclusivamente informativo e de pesquisa. Não constitui prestação de serviços advocatícios, consultoria jurídica individualizada ou qualquer forma de orientação jurídica profissional.

As decisões disponibilizadas são coletadas de fontes públicas oficiais (portais dos Tribunais de Contas, APIs de dados abertos e diários oficiais). O Lei na Mão TCE não garante a completude ou atualização em tempo real de todas as decisões publicadas.

O acesso completo à plataforma requer cadastro e assinatura institucional ativa. O Lei na Mão TCE é um serviço voltado primariamente para Tribunais de Contas e órgãos de controle, disponibilizado por meio de contrato institucional que garante acesso a todos os servidores, auditores e membros da instituição contratante.

Funcionalidades de demonstração podem ser oferecidas gratuitamente, como buscas limitadas ou período de teste, para que a instituição avalie o serviço antes da contratação.

O cadastro é realizado com e-mail institucional e senha. Cada usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.

Escritórios de advocacia, empresas de auditoria e profissionais independentes que atuam junto aos Tribunais de Contas também podem contratar o serviço em planos específicos.

É permitido:

• Consultar decisões dos Tribunais de Contas para fins pessoais, acadêmicos ou profissionais
• Citar decisões encontradas na plataforma com referência à fonte oficial do tribunal
• Utilizar a plataforma como ferramenta de apoio à pesquisa jurídica

É proibido:

• Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extrair dados em massa da plataforma
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários
• Reproduzir, redistribuir ou revender o conteúdo organizado pela plataforma para fins comerciais
• Praticar atos que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros

As decisões, acórdãos e demais atos dos Tribunais de Contas são documentos públicos. O Lei na Mão TCE não reivindica propriedade sobre esses conteúdos.

A marca, o design, a interface, os algoritmos de busca, a organização dos dados e demais elementos originais da plataforma são protegidos por direitos autorais e pertencem ao Lei na Mão. É vedada sua reprodução sem autorização prévia.

O Lei na Mão TCE empreende esforços razoáveis para manter as decisões atualizadas com base em fontes oficiais. Contudo, não garante a completude, precisão ou atualização em tempo real de todas as informações.

O serviço é fornecido "como está" (as-is). O Lei na Mão TCE não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma, por falhas de acesso, interrupções ou perdas de dados.

Consulte sempre as fontes oficiais dos Tribunais de Contas para verificação das decisões antes de utilização em peças processuais ou trabalhos acadêmicos.

O Lei na Mão TCE pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas na própria plataforma.

O uso contínuo do serviço após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@leinamao.com.br